Regulamento

Fundamentação Legal


* Constituição Federal do Brasil de 1998.

* Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008 – Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar ações da educação profissional e técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

* Portaria M.E.T nº 1.003, de 04 de dezembro de 2008.

* Portaria M.E.T  nº 615, de 13 de dezembro de 2007.

* Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

* Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Regulamenta o parágrafo 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

* Portaria Ministerial nº 702, de 18 de dezembro de 2.001. Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência aos adolescentes e a educação profissional, e que proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

* Instituição Normativa nº. 26 da Secretaria de Inspeção do Trabalho de 20 de dezembro de 2.001. Regulamentam o disposto na Portaria nº 702, de 18 de dezembro de 2.001.

* Resolução nº 74 de 13 de setembro de 2.001.

* Portaria nº 04 de 21 de Março de 2.001. Consolidação da Lei do Trabalho da projeção do trabalho do menor.

* Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2.000. Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere à formação profissional e ao trabalho do menor.

* Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Última atualização ( Qua, 16 de Junho de 2010 09:18 )

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